jusbrasil.com.br
24 de Junho de 2021
    Adicione tópicos

    Ação Revisional de Empréstimo, c/c Repetição de Indébito, c/c Indenização por Dano Moral e Pedido de Tutela de Urgência.

    Andreia Grou, Advogado
    Publicado por Andreia Grou
    há 9 meses
    Ação Revisional de Empréstimo, c/c Repetição de Indébito, c/c Indenização por Dano Moral e Pedido de Tutela de Urgência..docx
    Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

    Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

    EXCELENTÍSSIMO (a) SENHOR (a) DOUTOR (a) JUÍZ (a) DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxx

    TRAMITAÇÃO PREFERENCIAL (IDOSA 75 ANOS)

    ( ) brasileira, viúva, aposentada, portadora do RG nº 000000, inscrita no CPF-MF nº 00000000, residente a domiciliada na rua Marro do macaco nº 103, Vila Nogueira, na cidade de Pedreira- SP, CEP: 09942-476, por intermédio de sua advogada ,que esta subscreve, com endereço eletrônico xxxxxx@gmail.com, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência propor a presente:

    AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO, c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO, c/c INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA.

    Em face do BANCO S/A – , empresa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00000000, com sede na Rua Mostardeiro nº 266, Bairro Moinho de Vento na cidade de Porto Alegre- RS – CEP: 90430-000, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:

    1. DA TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA

    A requerente é idosa, 75 (setenta e cinco) anos, razão pela qual requesta a prioridade da tramitação da presente demanda, nos termos do Estatuto do Idoso- Lei nº 10.741/2003 e nos termos do art. 1.048, inciso I, do CPC.

    1. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

    A requerente não possuiu condições financeiras para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do seu sustento, pois possui rendimentos insatisfatórios.

    Sendo assim, junta-se a declaração de hipossuficiência e despesas mensais, por tais razões, requer que esse R. Juízo conceda a requerente os Benefício da Justiça Gratuita – Assistência Judiciária nos moldes do Art. 98 do CPC.

    1. DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO

    Constitui-se como um dos requisitos da petição inicial a indicação da opção da Autora pela realização ou não da audiência de conciliação ou de mediação, conforme preceitua o artigo 319, inciso VII do Código de Processo Civil.

    Neste sentir, a requerente informa que não possui interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação.

    1. DOS FATOS

    A requerente é pessoa idosa 75 (setenta e cinco anos) de idade, semialfabetizada e encontra-se com a saúde debilitada, em razão de sua idade avançada e por ser acometida pelas enfermidades de Tremores Essencial (TE) e Epilepsia, estando inclusive incapacitada de adquirir seus medicamentos de uso contínuo que faz para a manutenção de sua saúde, em virtude das atrocidades cometidas pelo banco réu.

    Insta informar que a requerente percebe benefício previdenciário por tempo de serviço NB nº no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) e pensão por morte previdenciária no valor de R$ 998,88 (novecentos e noventa e oito reais), ambos creditados em contas da requerente na Caixa Econômica Federal, conforme extratos.

    A requerente tem despesas fixas mensais de aproximadamente R$ 1.900,00 (hum mil e novecentos reais), conforme anexo, despesas estas referente ao consumo de energia elétrica, água, plano de saúde, telefone e medicação de uso contínuo.

    Contudo, como grande parte dos aposentados brasileiros que dependem dos seus vencimentos previdenciários para sua subsistência, vem passando por grandes dificuldades financeiras, assim em busca de informações sobre a obtenção de crédito na referida instituição financeira, dirigiu-se a sede da requerida, que por intermédio de seus funcionários devidamente treinados com técnicas profissionais de venda e persuasão, fez crer a requerente que a melhor opção para saldar suas pendências financeiras seria a contratação de um empréstimo pessoal consignado aos créditos de benefício do INSS, alegando possuir as melhores condições do mercado.

    Destaque-se que, a requerente está com 75 anos de idade e não possui instrução necessária para compreender os detalhes técnicos de um empréstimo bancário, tão pouco entender a abusividade da taxa de juros praticada pela requerida.

    A abusividade está consubstanciada pelos contratos abaixo, vejamos:

    DATA DO CONTRATO

    Nº CONTRATO... e nº ....nº....

    VALOR FINANCIADO

    VALOR DA PARCELA

    JUROS A.M

    JUROS ANO

    VENCIMENTO


    Veja Excelência, que no dia 26.04.18 lhe foi concedido 4 (quatro) contratos de empréstimos com crédito no valor total de R$ 4.759,38 (quatro mil setecentos e cinquenta e nove reais e trinta e oito centavos), creditados em sua conta poupança junto à Caixa Econômica Federal, contratos estes a juros de 14% a 22% ao mês e juros anual a exorbitante taxa de 987 % ao ano.

    Como senão bastassem as exorbitantes taxas de juros praticados, os contratos de nº 1211227457 e 1211226333, foram efetivados na forma de contratação CARTÃO DE CRÉDITO, cartão este que a requerente NUNCA RECEBEU, além do modo “cartão de crédito”, o contrato conta com SEGURO PRESTAMISTA, seguro que também não foi solicitado pela requerente, tão pouco explicado sobre a que se refere, o Seguro Prestamista está incluso nas parcelas do empréstimo, o que majora ainda mais o valor de cada parcela a ser paga , fica evidente a vontade de ludibriar a idosa contratante, configurando uma venda casada, a qual e vedada pelo Código de Defesa do Consumidor.

    Continua fatos .....

    Veja Excelência, o juros praticados nos contratos acima chegaram a exorbitante margem de 22,75 % ao mês e 1.070,18 % ao ano, agora eu pergunto ao nobre magistrado, quem tendo o mínimo de conhecimento de juros de mercado, ou ao menos, que tais informações lhe fossem prestadas de forma correta à cerca dos riscos desse contrato, iria consentir, contratar?. É certo que se tratando de pessoa idosa, semialfabetizada, vulnerável e sem ninguém para lhe assistir, fica muito mais fácil de ludibriar.

    Cumpre salientar que de forma ardilosa, a requerida retirou a capacidade da requerente de pagar suas despesas básicas para poder se sustentar, a ponto de solicitar ajuda a parentes e amigos, com base nos extratos bancários acostados, verificasse que há meses a requerida não retira 01 (hum) centavo de sua conta, encontrando-se em estado de miserabilidade, e contraindo mais dívidas, em anexo segue demonstrativo dos crédito e débitos conforme extratos para melhor entendimento.

    A requerida exorbitou o bom senso e todos os parâmetros legais para composição do débito, utilizando taxas de juros abusivas que vão de (407% à 1.070,18 % a.a.), ressalta ainda que a forma de pagamento e mediante débito em conta, realizado na mesma data em que é creditado o valor de seu benefício previdenciário, revestindo-se assim, das mesmas características do “empréstimo consignado”, contudo , sem a necessidade de atenção as normas legais que delimitam esta modalidade de empréstimo, possibilitando a Requerida à agir de forma ilegal e abusiva com seus clientes.

    Assim é que, conforme se comprova pelos extratos bancários da conta da requerente, todos os meses desde sua contratação, os débitos vem ocorrendo exatamente na data em que é feito o crédito de seu Benefício Previdenciário, não dando margem para qualquer possibilidade de inadimplemento, o que não justificaria a prática de juros tão elevados, considerando a existência de uma garantia real para seu adimplemento e aos poucos riscos do negócio.

    E, conforme demostraremos a seguir a conduta da requerida é ilegal e abusiva, concedendo por meios ardilosos, empréstimos pessoais, com a modalidade de Cartão Crédito, e ainda com Seguro Prestamista, sem o consentimento de seu cliente, com as mesmas garantias do Empréstimo Consignado, mas sem ter que se ater as regras e limites impostos pela lei para esta modalidade de empréstimo, e em franco desacordo com inúmeros dispositivos consagrados no Código de Defesa do Consumidor.

    Como já demostrado, o benefício previdenciário é a única fonte de renda da requerente sendo de natureza alimentar, e que vem sendo totalmente debitada, de forma automática pela requerida, em beneficio unilateral do agente financeiro, que se quer observou que a requerente está impossibilitada até de comprar seus alimentos pagar conta de luz, água e medicamentos, ferindo mortalmente a requerente quanto sua subsistência diária.

    Insta destacar, no mês de junho de 2019, seus créditos previdenciários foi no importe de R$ 1.676,93 (hum mil seiscentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos), em contra partida os débitos realizados pela requerida chegaram ao patamar de R$ 1.642,42 (hum mil, seiscentos e quarenta e dois reais e quarenta e dois centavos), conforme extratos.

    Assim, requer a tutela jurisdicional a fim de ter garantido direito Constitucional art. , X da Constituição Federal.

    DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA

    “Fumus boní iuris”

    A requerente busca, direito que lhe assiste, vez que encontra-se sem salário, na eminência de até deixar de se alimentar se não fosse a ajuda de parentes, pois o crédito mensal de seu benefício previdenciário é simplesmente todo bloqueado de sua conta pela instituição financeira, em amortização de débitos de contratos com juros abusivos, ferindo os preceitos dos artigos 39, IV,V e art. 51, IV da Lei 8.078/90, art. , § 5º da Lei 10.820/03 e do art. 7, inciso X da Constituição Federal.

    Vê-se na eminência de ficar sem qualquer valor derivado de seu salário previdenciário para até poder comprar seus remédios de uso contínuo e realizar compras no supermercado, pagar suas contas de luz e água, enfim, para sua subsistência.

    Caracterizando, portanto, a fumaça do bom direito, clamando a Vossa Excelência, pela concessão da tutela de urgência ora intentada.

    O deferimento liminar tem pressupostos fáticos bem definidos, como se demonstrou nos itens anteriores, tratando-se de providência indispensável para resguardar direitos patrimoniais da requerente.

    “Periculum in mora”

    Ocorre que, a requerida não seguiu a limitação legal e jurisprudencial quanto ao limite percentual máximo de 30% (trinta por cento) a ser descontado do salário ou benefício previdenciário, conforme disposto na Lei n.º 10.820 de 17/12/2003, que regula a concessão de empréstimos consignados e aqui ora pretende a aplicação analógica

    A medida lesiva e arbitrária utilizada pela requerida deve em caráter de urgência, ser compelida pelo Poder Judiciário, uma vez que traz prejuízos imediatos a requerente, que vem passando por inúmeras necessidades, vez que tem seu salário amortizado de forma irregular no patamar de 100% do total de seus créditos, sendo que o agente financeiro detém o conhecimento de que o crédito é proveniente de benefício previdenciário desta feita seu único rendimento.

    Assim, demonstrado que a requerente, em decorrência do contrato de empréstimo realizado com a requerida, comprometeu mais de 80% dos seus rendimentos com o pagamento das prestações mensais, resta caracterizado de forma inequívoca que a manutenção desses descontos acarretará prejuízos ainda maiores a sua subsistência e dignidade, preenchendo assim todos os requisitos autorizadores estabelecidos nos artigos 300º e seguintes do Código de Processo Civil.

    Deste modo, considerando que pelos contratos ainda restam diversos pagamentos, requer seja concedida “Tutela Liminar de Urgência” para que se determine à requerida limitar o desconto mensal de 30% sobre o valor líquido da remuneração recebida pela requerente, que neste caso representa a quantia R$ 503,07 (quinhentos e três reais e sete centavos), para amortização do saldo devedor, apresentando sobre quais contrato efetivamente estará amortizando os débitos.

    Cabe a requerida comprovar a regularidade dos contratos, em que pese a taxa de juros abusiva a contratação do empréstimo na modalidade cartão de crédito e o seguro Prestamista incluso nas parcelas dos contratos. Evidentemente que a impossibilidade de se utilizar de seu salário, impossibilita a requerente de sequer alimentar-se, pois não possui outra fonte de renda, vivendo de favores.

    Trata-se de medida de extrema urgência, até porque se pretende discutir nessa demanda, a relação contratual. A demora quanto a tutela jurisdicional pretendida traz seguramente prejuízos de grande monta.

    Assim sendo, está caraterizado o periculum in mora. A deliberação judicial imediata quanto ao deferimento dá presente liminar irá, sem dúvidas, prevenir a ampliação dos danos que vêm sofrendo a requerida, os quais certamente produzirão lesões de difícil e incerta reparação caso venha a persistir tal arbitrariedade.

    Para robustecer o referido entendimento acerca da tutela de urgência, seguem decisões de nosso Egrégio Tribunal.

    AGRAVO DE INSTRUMENTO – Tutela provisória – Concessão da tutela de urgência para que o banco réu se abstenha de efetuar débitos que ultrapassem o percentual de 30% dos vencimentos da autora – Descontos autorizados desde que limitados a 30% da remuneração disponível – Incidência analógica das Leis n.º. 10.820/03 e 8.112/90, com a nova redação dada pela MP nº 681, de 10.07.2015 (Lei nº 13.172/2015), Lei nº 10.953/04 e dos Decretos Federais nºs. 4.840/03 e 6.574/08 – Necessidade de inibição de iminente dano irreparável – Artigos , X, da CF, 833, IV, do CPC e 51, IV e XV, do CDC – Periculum in mora evidenciado no tocante ao desconto abusivo – Decisão mantida - Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2106727-85.2019.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Presidente Prudente - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2019; Data de Registro: 24/06/2019)

    TUTELA DE URGÊNCIA – Contrato bancário – Ação ordinária c.c. pedido de dano moral – Limitação de descontos pleiteada ao percentual de 30% dos vencimentos líquidos do autor – Indeferimento da tutela provisória requerida - Incidência analógica das Leis nºs. 10.820/03 e 8.112/90, com a nova redação dada pela MP nº 681, de 10.07.2015, Lei nº 10.953/04, dos Decretos Federais nºs. 4.840/03 e 6.574/08 – Margem consignável de 30% com abatimento das verbas previstas no § 2º do art. e dos descontos obrigatórios previstos no art. 3º, ambos do Decreto Estadual nº 60.435/2014, aplicável à espécie - Periculum in mora evidenciado no tocante ao desconto excessivo praticado – Cominação de multa que visa induzir ao cumprimento inadiável da ordem judicial – Tutela de urgência concedida nesta instância ad quem - Recurso provido.

    (TJSP; Agravo de Instrumento 2114084-19.2019.8.26.0000; Relator (a): Correia Lima; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 17/06/2019; Data de Registro: 24/06/2019)

    1. DOS DIREITOS
    2. Das características do Empréstimo e da abusividade dos juros.

    Conforme exposto, a requerida trilha por caminhos tortuosos as suas atividades empresariais.

    A priori, a requerida e alvo de Ação Civil Pública instaurado pelo Ministério Público Federal, Procuradoria da República do Município de Bauru- SP, sob o nº , em anexo Inquérito Civil, abaixo transcrevo trecho da denúncia:

    “Foi instaurado o Inquérito Civil em referência, no âmbito da Procuradoria da República neste Município de Bauru, em razão de denúncia de consumidor, a cerca de “abusos” praticados por financeiras xxxxx em empréstimos pessoais, consiste na cobrança de juros exorbitantes e negativa no fornecimento de vias contratuais, comprovantes e documentos a clientes, que, em sua maioria, são pessoas em situação de vulnerabilidade (com nome em restrição /negativado em cadastros de proteção ao crédito, aposentados e pensionistas, pessoas de baixa renda).

    Ainda, seguindo o denunciante, a xxxxe a xxxxxxx , conseguem debitar nas contas correntes dos clientes a cobrança de parcelas em dias diversos do vencimento, ou de parcelas em atraso de forma cumulativa, com a conivência dos bancos / instituições financeiras. E, também se constatou que a xxx realiza cobrança indevida de tarifa de transferência de recursos por meio de DOC/TED, no ato da concessão de operação de crédito"(grifo nosso).

    De plano, importante destacar as ações reiteradas da requerida, que tem por objetivo onerar excessivamente seus clientes, tal postura, conforme já demostrado não se deu em uma só situação e, sim, de uma maneira ampla, de forma que a liberdade contratual foi exercida de maneira abusiva pela requerida.

    Dispõe a Lei n.º 10.820 de 17/12/2003, sobre a instituição dos “Empréstimos Consignados” e sua forma de concessão. Nela estão estabelecidos a forma, os critérios e os limites legais a serem obedecidos nesta modalidade de crédito.

    Entre estas, encontram-se limitações quanto ao limite percentual máximo de 30% (trinta por cento) a ser descontado do salário ou benefício previdenciário e á referência das taxas de juros aplicáveis nesta modalidade de empréstimo.

    O objetivo da criação do empréstimo consignado foi promover a população um linha de credito mais acessível e barata (juros menores), uma vez que, ante a garantia do pagamento da dívida mediante desconto direto em folha de pagamento ou benefício previdenciário, diminuiu-se consubstancialmente o risco de inadimplência, possibilitando a utilização de taxas de juros mais baixas pelas instituições financeiras.

    Entretanto, a requerida, com o claro objetivo de driblar as limitações impostas pela lei, criou um mecanismo de empréstimo que se assemelha ao consignado, por utilizar-se das mesmas garantias, sem a necessidade de se atentar para as regras que a cercam.

    Outrossim, a requerida oferece empréstimos pessoais condicionado a pagamento das contraprestações por meio de débito automático em conta bancária, na qual o cliente recebe seus benefícios previdenciários, reprise-se, no exato dia do pagamento destes. O que permite a requerida ter as mesmas garantias dos empréstimos consignados, sem a limitação do percentual de desconto mensal e a utilização de taxa juros, não apenas acima da média dos consignados, como também, para nosso espanto, da média geral utilizada pelo mercado financeiro para empréstimos pessoais.

    E evidente a tentativa de fraude praticada pela requerida utilizando-se de procedimentos espúrios para tirar o maior proveito do que lhe cabe, uma vez que, assemelhada as garantias do empréstimos consignado com a diminuição dos riscos, deveria praticar taxas de juros próximas as estabelecidas para o consignado e não acima da média do mercado para concessão de empréstimos pessoais em que não há garantia alguma de recebimento.

    Conforme informações expressa nos Contratos de Empréstimo, a requerida aplicou sobre o empréstimo juros de 1.070,19% a.a. ou 22,75% a.m., muito distante da média praticada pelo mercado que, conforme boletim divulgado pelo Banco Central no dia da concessão do empréstimo 09/10/18, (documento anexo), era de apenas 2,37% a.m. e 32,51% a.a.

    Por esta razão, flagrante a má-fé da requerida e sua intenção de obter vantagem indevida da requerente, deve a mesma ser compelida a utilizar a taxa média de juros do mercado no cômputo do saldo devedor, qual seja 2,37% a.m. ou 32,51% a.a., conforme levantamento do Banco Central (em anexo, taxas dos meses referente aos contratos).

    Nesse sentido inclusive já tem manifestado reiteradas vezes o Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme decisões a seguir:

    AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL – Contratos de empréstimo pessoal firmados sucessivamente para a quitação dos anteriores, com juros nitidamente abusivos – Último instrumento contratual que prevê taxa de juros de 22% ao mês e 987,22% ao ano – Desconformidade com a taxa média de mercado apurada e divulgada pelo BACEN – Ré é instituição financeira integrante do sistema financeiro nacional e, como tal, deve se submeter ao ordenamento jurídico correspondente – Relação de consumo e abusividade cabalmente demonstradas – Entendimento do C. STJ no Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.061.530/RS – Sentença de parcial procedência do pedido inicial e improcedência da reconvenção mantida - RATIFICAÇÃO DO JULGADO - Hipótese em que a sentença avaliou corretamente os elementos fáticos e jurídicos apresentados pelas partes, dando à causa o justo deslinde necessário - Artigo 252, do Regimento Interno do TJSP - Aplicabilidade - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP - Acórdão Apelação 1004364-45.2017.8.26.0505, Relator (a): Des. Spencer Almeida Ferreira, data de julgamento: 19/08/2018, data de publicação: 19/08/2018, 38ª Câmara de Direito Privado)

    APELAÇÃO. REVISÃO CONTRATUAL de taxas de juros de dois contratos de empréstimo e limitação dos descontos a 30% dos vencimentos da autora. Juros fixados no primeiro contrato de 19,5% a.m. e 748,04 a.a. e, no segundo, de 18,50% a.m. e 666,69 a.a. Patente abusividade de juros. Adequação à taxa média de mercado e restituição simples do valor cobrado em excesso. Necessidade de limitação dos descontos das parcelas a 30% dos vencimentos da autora.Recurso do banco requerido não provido.

    Recurso da autora provido. (TJSP - Acórdão Apelação 1007788-43.2017.8.26.0005, Relator (a): Des. Roberto Mac Cracken, data de julgamento: 24/09/2018, data de publicação: 24/09/2018, 22ª Câmara de Direito Privado)

    Ação Revisional e Condenatória. Empréstimo Consignado transvestido de utilização de cartão de crédito. Negócio jurídico com juros abusivos e que não foram expressamente contratados. Revisão para adequá-los à taxa legal. Dano moral que excepcionalmente se reconhece. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJRJ - Acórdão Apelação 0002072-27.2017.8.19.0044, Relator (a): Des. José Carlos Varanda dos Santos, data de julgamento: 12/09/2018, data de publicação: 12/09/2018, 10ª Câmara Cível)

    Apelação. Ação de resilição contratual c/c repetição de indébito e danos morais. Limitação de 30% nos descontos dos vencimentos líquidos. Tema acobertado pelos efeitos da coisa julgada (artigos 502 e ss., cpc), tendo em vista o julgado no recurso de agravo de instrumento nº 2118628-84.2018.8.26.0000. Parte-ré que, em descumprimento à medida judicial, retira valores que extrapolam o limite de 30% fixado. Multa cominatória majorada para r$ 2.000,00 por ato de desconto indevido, limitada ao patamar de r$ 50.000,00. Instituição financeira que praticou taxas de 23% ao mês e 1.141,52% ao ano. Abusividade manifesta em conduta recorrente e que já foi objeto de inúmeros julgados apreciando situações assemelhadas. Recurso do réu desprovido e recurso do autor provido para determinar o recálculo dos contratos para adequação à taxa média praticada pelo mercado em situações assemelhadas, de acordo com as tabelas divulgadas pelo banco central do brasil em fase de liquidação de sentença.

    (TJSP; Apelação Cível 1003824-87.2018.8.26.0302; Relator (a): Alberto Gosson; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jaú - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/05/2019; Data de Registro: 12/06/2019)

    Apelação. Ação revisional de contrato bancário. Empréstimo pessoal. Sentença de improcedência. Inconformismo. Instituição financeira que praticou taxas de 21,35% ao mês e de 1.145,42% ao ano. Abusividade manifesta. Precedentes em situações assemelhadas. De rigor a reforma da sentença para determinar o recálculo do contrato com vistas a adequar à taxa média praticada pelo mercado em situações assemelhadas de acordo com a tabela divulgada pelo banco central à época. Recurso provido.

    (tjsp; apelação cível 1000005-38.2019.8.26.0196; relator (a): alberto gosson; órgão julgador: 22ª câmara de direito privado; foro de franca - 4ª vara cível; data do julgamento: 27/06/2019; data de registro: 27/06/2019)

    Ação revisional de contrato – empréstimo pessoal consignado celebrado em 2013 – capitalização de juros – previsão expressa no contrato – não aplicação da súmula 121 do stf – constitucionalidade da mp 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001 reconhecida pelo stf – súmulas nºs 539 e 541, ambas do stj – limitação de juros pela norma de eficácia limitada contida no § 3º do artigo 192 da constituição federal – inadmissibilidade – hipótese em que os juros remuneratórios devem ser reduzidos à taxa média de mercado para a aplicação financeira considerado o flagrante abuso na sua estipulação – precedentes jurisprudenciais – tarifa de cadastro – cobrança admitida ao teor do julgamento do recurso especial nº 1.251.331/rs – quantia equivalente a 60% do valor mutuado – redução ao valor médio do período, de acordo com a tabela de tarifas divulgada pelo bacen – recurso parcialmente provido.” (ap. Nº 0003934- 75.2013.8.26.077; relator: maurício pessoa; comarca: birigui; órgão julgador: 14ª câmara de direito privado; data do julgamento: 04/04/2016)

    Não fossem tais infrações suficientes, a requerida igualmente não seguiu a limitação legal quanto ao limite percentual máximo de 30% (trinta por cento) a ser descontado do salário ou benefício previdenciário, conforme disposto na Lei º n.º 10.820 de 17/12/2003, que regula a concessão de empréstimos consignados e aqui ora se pretende a aplicação analógica.

    A requerente possui como única fonte de renda seu benefício previdenciário mensal líquido no valor de R$ 1.676,93 (hum mil, seiscentos e setenta e seis reais e noventa e três centavos), conforme se verifica em seus extratos bancários. Contudo, mesmo ciente do valor da renda auferida pela requerente, a requerida concedeu um empréstimos cujas contraprestações foram fixadas na quantia de R$ 1.428,58 (um mil, quatrocentos e vinte e oito reais e cinquenta e oito centavos),não incluindo neste valor, aqueles contratos com pagamento único a ser debitado do valor correspondente a parcela do 13º salário, ou seja, importância correspondente à 85% do benefício da requerida em flagrante prejuízo a sua manutenção e subsistência, uma vez que quase toda sua renda ficou comprometida com o pagamento das parcelas do empréstimo concedido.

    Assim é o entendimento firmado pela Suprema Corte Paulista em casos análogos:

    CONTRATOS BANCÁRIOS. Ação de revisão contratual. Sentença de procedência, limitando as prestações dos empréstimos concedidos pelos réus em 30% dos rendimentos líquidos recebidos pela parte autora. Irresignação da parte ré. Descabimento. Documentos dos autos que demonstram que, apesar de a parte autora receber renda superior a 03 salários mínimos, ela possui dívidas vultosas que comprometem parte considerável de sua renda mensal líquida. Benefícios da Justiça Gratuita que devem ser mantidos. Impugnação ao valor da causa que não pode ser conhecida, ante a preclusão, posto que não alegada em contestação, nos termos dos arts. 293 e 337 do CPC. Interesse processual caracterizado 'in casu'. Revisão contratual. Viabilidade. Inexistência de violação ao princípio do 'pacta sunt servanda'. Parcelas para pagamento de empréstimo que consomem mais de 30% dos rendimentos líquidos da parte autora. Com vistas a garantir o mínimo existencial do devedor, o limite em exame deve englobar tanto os empréstimos consignados, quanto as demais operações de mútuo cujo pagamento se dá através de débito em conta. Inteligência da Lei Federal nº 8.112/90, da Lei Federal nº 10.820/03, Decreto Estadual nº 60.435/2014, Decreto Estadual nº 61.470/15, Decreto Estadual nº 61.750/15 e Lei 13.172/2015. Precedentes. Percentual confirmado. Valor fixado a título de honorários advocatícios pelo d. Juízo de origem que atende aos critérios legais e remunerou de forma adequada o trabalho desempenhado pelo Patrono da parte autora em primeiro grau, não comportando redução. Honorários advocatícios fixados em favor da parte autora majorados para 15% do valor da causa. Incidência da norma prevista no artigo 85, § 11, do CPC. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1000508-56.2018.8.26.0079; Relator (a): Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/03/2014; Data de Registro: 28/06/2019).

    TUTELA ANTECIPADA – CONTRATO BANCÁRIO – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO E EMPRÉSTIMO PESSOAL PARA DESCONTO EM CONTA CORRENTE – LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS A 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO CORRENTISTA DEFERIDO – AGRAVO DE INSTRUMENTO- Os descontos efetuados pelo banco em folha de pagamento e conta corrente, ao que parece, não estão dentro da margem de 30% – Limitação que se faz necessária – Preservação do caráter alimentar dos proventos - Inteligência dos artigos , X, da CF e art. , V, do CDC - Imposição de multa de R$ 200,00 mantida.

    Recurso não provido. (TJSP - Acórdão Agravo de Instrumento 2226827-06.2018.8.26.0000, Relator (a): Des. Marino Neto, data de julgamento: 26/11/2018, data de publicação: 26/11/2018, 11ª Câmara de Direito Privado).

    Apelação – Ação de procedimento ordinário – Contratos bancários de empréstimo pessoal e crédito consignado – Consignação em folha de pagamento e utilização dos valores depositados em conta-corrente para a quitação das prestações do segundo contrato firmado – Limitação total dos descontos a 30% do valor líquido dos vencimentos da autora – Natureza alimentar da verba salarial – Inteligência da Lei nº 10.820/03 - Apelação desprovida – Sentença mantida. (TJSP - Acórdão Apelação 1000185-67.2018.8.26.0300, Relator (a): Des. Ademir Benedito, data de julgamento: 31/10/2018, data de publicação: 31/10/2018, 21ª Câmara de Direito Privado).

    Vemos, então, que a requerida imputou a requerente uma prestação quase que três vezes mais do máximo legal permitido em lei, colocando a requerente em situação financeira ainda pior da que se encontrava antes da concessão do empréstimo pela requerida, razão pela qual deve ser compelida a indenizar a requerente pelos prejuízos morais sofridos pela ausência de recursos necessários para a manutenção básica de suas necessidades pessoais e familiares.

    Diante toda matéria explanada, requer a redução dos juros, sua readequação a média praticada pelo mercado, bem como a limitação aos débitos.

    Ademais, a quantificação do dano moral deve atender a critérios como a extensão do dano, a condição do causador do dano e a da vítima, bem como atentar para o aspecto pedagógico da indenização, servindo de advertência para que o causador do dano se abstenha de praticar tais atos, conforme será exposto no item de n.º 3 da presente manifestação.

    1. DAS INFRAÇÕES AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

    Não obstante todas as irregularidades cometidas pela requerida na forma e concessão do empréstimo narradas no tópico anterior, a conduta da mesma afronta ainda diversos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078, de 11/11/1990), conforme veremos a seguir:

    “Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:

    1. Condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos.

    IV- Prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

    V- Exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva.

    Como já narrado, a requerida incluiu em alguns de seus contratos firmados com a requerente o SEGURO PRESTAMISTA, ora acostados, majorando o valor de suas parcelas a serem debitadas sem o consentimento de sua cliente, valores esses não informado nos contratos.

    De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, essa prática é considerada como uma “venda casada” e, portanto, uma cobrança indevida.

    Sobre a pratica de venda casada, assim decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo.

    “CONTRATO - Seguro prestamista - Ocorrência de 'venda casada' - Inadmissibilidade - Manutenção da exclusão do seguro prestamista, previsto na cláusula 36 do contrato de fls.20/26, no valor de R$ 4.794,97, já que é vedado ao banco condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, por se tratar de prática abusiva proibida pelo art. 39, I, do CDC - Recurso não provido neste aspecto”. (Apelação nº. 7370133800, TJ/SP, 17ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Tersio Negrato, j. 12.08.2009, DJU 31/08/2009).

    Contrato - Empréstimo Consignado – Venda Casada – Seguro Prestamista – Incidência do Artigo 39, Código de Defesa do Consumidor – Afastamento do Seguro (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1009101-13.2016.8.26.0510, Relator (a): Des. Cyntia Andraus Carretta, data de julgamento: 09/08/2018, data de publicação: 14/08/2018, Turma Cível)

    Direito do consumidor. Revisão contratual. Cláusula de cobrança denominada" Prêmio de Seguro "(Seguro Prestamista), pela qual o consumidor tem de pagar valores por contraprestações não especificadas. Desequilíbrio contratual. Infringência do dever de informação. Nulidade da cobrança. Seguro que se caracteriza como venda casada, em ofensa ao artigo 39, inciso I do CDC. Devolução do respectivo valor na forma em dobro. Inteligência do artigo 42, parágrafo único, do CDC. Sentença que já determinou corretamente a correção monetária e a incidência de juros de mora. Recurso a que se nega provimento, mantendo a r. Sentença recorrida por seus próprios e jurídicos fundamentos". (TJSP - Acórdão Recurso Inominado 1005615-43.2017.8.26.0297, Relator (a): Des. José Pedro Geraldo Nóbrega Curitiba, data de julgamento: 22/03/2018, data de publicação: 25/03/2018, 1ª Turma Cível e Criminal).

    De plano, importante destacar a abusividade exercida pela requerida, inserindo em seus contratos cláusulas de seguro que, a única vantagem versa sobre a própria instituição.

    O caso é de devolução em dobro, dada a má-fé da instituição financeira, no ludibriar a requerente com a inserção de uma cláusula ilegal, nos termos do que dispõe o art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor."

    Desta forma, nota-se que a justiça bandeirante tem entendimento firme de que o seguro prestamista constitui venda casada quando não há possibilidade de opção de contratação estipulada no contrato e oportunizada pelo agente financeiro, sendo que a cláusula que impõe a contratação não é permitida, devendo ocorrer a devolução dos valores pagos pelo consumidor de modo simples .

    Ademais, quanto a imposição da contratação de seguro pelo agente financeiro, o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 969.129, de relatoria do Ministro Luis Felipe Salomão, firmou-se orientação com repercussão geral para recursos repetitivos:

    "RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. TAXA REFERENCIAL (TR). LEGALIDADE. SEGURO HABITACIONAL. CONTRATAÇÃO OBRIGATÓRIA COM O AGENTE FINANCEIRO OU POR SEGURADORA POR ELE INDICADA. VENDA CASADA CONFIGURADA.1. Para os efeitos do art. 543-C do CPC:1.1. No âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, a partir da Lei 8.177/91, é permitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária do saldo devedor. Ainda que o contrato tenha sido firmado antes da Lei n.º 8.177/91, também é cabível a aplicação da TR, desde que haja previsão contratual de correção monetária pela taxa básica de remuneração dos depósitos em poupança, sem nenhum outro índice específico.1.2. É necessária a contratação do seguro habitacional, no âmbito do SFH. Contudo, não há obrigatoriedade de que o mutuário contrate o referido seguro diretamente com o agente financeiro, ou por seguradora indicada por este, exigência esta que configura"venda casada", vedada pelo art. 39, inciso I, do CDC.2. Recurso especial parcialmente conhecido e, na extensão, provido."

    Portanto, diante do exposto, verificada a imposição pelo agente financeiro da contratação de seguro prestamista, o mesmo deve ser considerado como venda casada, sendo determinada a devolução de valores a requerente.

    Não obstante as garantias conferidas aos consumidores nos citados dispositivos, temos ainda de forma mais ampla a consagração destes direitos igualmente assegurados nos artigos , , incisos III, 46º , 47º, e art. 51, inciso IV, todos do Código de Defesa do Consumidor, e que devem ser aplicados ao caso em questão para proteção da requerente e seus direitos.

    Desta forma, sob qualquer aspecto ou legislação que se observe, verifica-se a abusividade da conduta da requerida e a nulidade que permeia todo o contrato de empréstimo desde o seu surgimento, razão pelo qual o mesmo deve ser revisto em favor da requerente, realinhando as taxas de juros e tarifas à média do mercado, conforme requerido no item 1 deste arrazoado, determinando a repetição em dobro dos valores cobrados pela requerida a requerente indevidamente, nos termos do artigo 42º do CDC, uma vez que demonstrada a má-fé da requerida contrato firmado coma requerente.

    1. Do Dano Moral

    Prevê nossa legislação que todos os danos de origem material e moral devem ser indenizados, conforme disposto no Código Civil, mais especificamente em seu artigo 389:

    “Não cumprida a obrigação, responde o devedor por perdas e danos, mais juros e atualização monetária segundo índices oficiais regularmente estabelecidos, e honorários de advogado.”

    Não obstante, o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90) reafirma este entendimento:

    “Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

    VI- a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

    VII- o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;”

    “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

    Desta feita, indiscutível o dever de indenizar da requerida consoante jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça - STJ, uma vez que a apropriação ilícita de verba de caráter alimentar para satisfação de empréstimo bancário, constitui, por si só, fato ensejador de dano moral, podendo ser legitimamente presumido:

    “(...) Não há que se falar em prova do dano moral, mas, sim, na prova do fato que gerou a dor, o sofrimento, sentimentos íntimos que o ensejam. Provado assim o fato, impõe-se a condenação, sob pena de violação ao art. 334 do código de processo civil” (stj-3ª turma, resp 204786/sp, rel. Min. Carlos alberto menezes direito, v.u., j.

    07.12.1999, dj 12.01.1999, jbcc vol. 188 p. 249, conforme site do eg. Stj)

    “(...) 4.- na linha dos precedentes desta corte, a retenção indevida de rendimentos é suficiente para gerar indenização por danos morais. Anote-se: direito bancário e processual civil. Conta-corrente. Proventos

    Aposentadoria. Retenção. Impossibilidade. Dano moral configurado. (...) - ainda que expressamente ajustada, a retenção integral do salário de correntista com o propósito de honrar débito deste com a instituição bancária enseja a reparação moral. Precedentes.” (resp 1012915/pr, rel. Ministra nancy andrighi, dje 03/02/2009.

    Resta, pois, patente a lesão aos direitos da requerente e o abalo gerado pela conduta da requerida, bem como evidenciada a sua má-fé, é dever de indenizar pelos danos morais sofridos pela requerente, uma vez que a requerida, mesmo ciente do valor da renda mensal auferida, concedeu empréstimo em que as contraprestações foram fixadas na quantia correspondente à 85% da verba alimentar da requerente, em flagrante prejuízo a sua manutenção e subsistência, comprometendo mais da metade da sua renda com o pagamento das parcelas do empréstimo concedido, contudo, a pratica de juros exorbitantes na margem de 22,75% a.m. e 1.070,19% a.a., na adimplência, efetivamente, não atendem a função social do contrato, já que visam outorgar vantagem extremamente exagerada a seus clientes, violando a boa-fé objetiva, já que frustram as expectativas do aderente e, ainda, atentam contra a dignidade da pessoa humana, tendo em vista que al cobrança excessiva leva a pessoa natural, ainda mais, como no caso em tela, a situação de penúria e miserabilidade.

    Quanto ao valor do dano moral, como bem sabido por

    V. Exa., em seu arbitramento devem ser levadas em consideração as condições pessoais do ofendido, as condições econômicas do ofensor, o grau de culpa ou dolo e gravidade dos efeitos, vale lembrar que, a requerida é alvo de Inquérito Civil Público, conforme petição acostada, assim, deve-se imputar uma prestação pecuniária compensatória que não seja insignificante a ponto de estimular a reiteração da prática pelo ofensor, possuindo, além do caráter punitivo, o pedagógico da pena.

    Portanto, a rigor mencionar, que todo dano causado a requerente, dá amparo, assim, a condenação no pagamento não inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em face aos débitos acima da margem dos 30% permitido, deixando, assim, a requerida em situação de penúria e miserabilidade.

    1. Da inversão do ônus da prova

    Dispõe o artigo , inciso VIII, da Lei n.º 8.078/90 (Código de Defesa Consumidor):

    “Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

    VIII- a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;”

    Destarte, em se tratando de relação de consumo, demonstrada a hipossuficiência da requerente em face da requerida, deve ser aplicada a inversão do ônus da prova prevista na legislação consumerista, e não a regra geral estabelecida no artigo 373º do Código de Processo de Civil.

    1. Dos Pedidos

    Antes exposto, requer a V.Exa.:

    1. Nos termos dos artigos 300º e seguintes do Código de Processo Civil, seja concedida liminarmente a Tutela de Urgência, determinando à requerida limitar o desconto mensal de 30% sobre o valor líquido, da remuneração recebida pela requerente para amortização do saldo devedor, que neste caso representa a quantia R$ 503,07 (quinhentos e três reais e sete centavos) por mês.;
    2. A citação da requerida, no endereço declinado, pela via postal, para ciência do inteiro teor desta inicial, bem como intimada para, querendo, apresentar a defesa que tiver no prazo legal de 15 (quinze) dias, advertindo-os que no silêncio, será declarada revel e reputar-se-ão verdadeiros todos os fatos arrolados.
    3. A total procedência da ação para declarar a nulidade dos contratos realizados e o deferimento da sua revisão para o fim de determinar:

    A aplicação da taxa média de juros do mercado no cálculo do empréstimo tomado, conforme levantamento oficial do Banco Central (documentos anexos), na data da concessão dos empréstimos: 32,51% a.a. ou 2,37 a.m.

    Após a revisão das taxas de juros conforme acima requerido, recalcular o débito total devido considerando os pagamentos já efetuados para fins de amortização, e, a partir de constatada a sua quitação, todos os valores excedentes pagos pelo Autor sejam repetidos em dobro, com os devidos acréscimos legais, nos termos do artigo 42º do CDC, uma vez que amplamente demonstrada a global má-fé da Ré na contratação firmada com o Autor;

    Cancelamento/ exclusão do SEGURO PRESTAMISTA, dos contratos n º 1211226333, 12111227403, 1211462172, 121804766, 1211812529, 1211812599, 1211817857, com a devolução dos valores em dobro, conforme dispõe art. 42 do CDC.

    1. A confirmação da Tutela de Urgência e o reconhecimento dos Danos Morais sofridos pelo Autor, com a condenação da requerida ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pelas razões de fato e de direito expostas no item 3.
    2. A condenação da Ré ao pagamento dos honorários advocatícios a patrona da requerente, no percentual de 20% sobre o valor total da condenação, bem como no ressarcimento de eventuais custas e despesas processuais incorridas pela requerente no decorrer do processo;
    3. A concessão dos benefícios da Gratuidade de Justiça, nos termos do artigo 98 e seguintes do Código de Processo Civil, e artigos 2.º, parágrafo único, e 4.º, § 1.º, da Lei n.º 1060/50, por não possuir condições de arcar com as custas processuais, despesas e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, conforme Declaração anexa.
    4. A concessão das garantias estabelecidas pela Lei n.º 10.741/2003 – Estatuto do Idoso, em especial aquelas contidas em seu artigo 71º,1º, assim como do artigo 1.048 do Código de Processo Civil, para o fim de assegurar a prioridade na tramitação do presente procedimento judicial, determinando-se as providências a serem cumpridas e a identificação desta circunstância no sistema eletrônico do TJSP.

    Outrossim, protesta por todos os meios de prova em direito admitidos, sem exceção, principalmente pela juntada de documentos, oitiva de testemunhas, realização de perícias e pelo depoimento pessoal da Ré.

    Por fim, nos termos do artigo 319º, inciso VII, do CPC, a requerente informa que não possui interesse na designação de audiência de conciliação ou mediação.

    Dá-se à causa o valor de R$ 10.000,00 (Dez mil reais), para efeitos fiscais.

    Termos em que,

    Pede Deferimento.

    local, data

    Advoagdo...

    OAB

    3 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

    Parabéns! Agradeço por essa excelente peça, pois me ajudou muito. continuar lendo

    Ótimo trabalho da Dra. continuar lendo

    Ótima
    Me serviu miito continuar lendo